Os tribunais da jurisdição constitucional precisam de um código de ética

Viagens particulares subsidiadas por advogados, amigos ou não, lealdade à presidência que nomeia, suas simpatias políticas devem ser discutidas no âmbito de um estrito código de ética para membros das mais altas cortes do país. Até que ponto a vida privada está dissociada da vida pública de tais agentes públicos? Transcrevo abaixo a reflexão feita por Chris Kaegard sobre a situação na Suprema Corte norte-americana. Os links trazem um debate ainda mais apurado sobre o assunto.

Here’s An interesting one, because it’s a complaint that if not unites the left and the right, is at least one that is shared by Republicans and Democrats for different reasons and because of different personalities.

I refer to the debate over whether or not the U.S. Supreme Court ought to have somewhat stricter rules governing when justices have to recuse themselves from hearing cases because of conflicts of interest. Chief Justice John Roberts hit on the subject in his end-of-year report on the judiciary at the close of last week and, in essence, told members of Congress to back off.

That’s fine and understandable, particularly since one of the ways that some politicians are choosing to address the issue is by suggesting that Congress ought to craft some rules. As I’ve observed several times in recent weeks, we have separation of powers for a reason. (That has also come up in regard to two recent proposals for Congress to meddle in the business of the courts — one from GOP presidential contender Newt Gingrich, the other from U.S. Sen. Dick Durbin, D-IL.)

Roberts essentially made the same argument (though with better legal language than I’m able to employ), that any such changes will have to come from the court itself. The matter has gained new traction because of the upcoming arguments on the constitutionality of the “Obamacare” health reforms. On the right, Republicans aren’t pleased at the idea that Elena Kagan did work for Obama as his solicitor general. On the left, Democrats are displeased at the activism Clarence Thomas’ wife has been involved in relating to the topic.

The chief justice also noted that “charges that ‘the Supreme Court is exempt from the ethical principles that lower courts observe’ is based on ‘misconceptions about both the Supreme Court and the code.’”

The Journal Star’s editorial page weighed in on the matter about 10 months ago — itsperspective is here. A particularly good take on the topic from CBS News legal analyst Andrew Cohen is here.

What say you? Are some clarifications and changes to the rules governing this needed?

(By the way, in the spirit of the fullest of full disclosures, Roberts couldn’t pick me out of a crowd to win a $1 million bet, but his name and mine do intersect in a Google search. He presided over a Columbia Law School moot court competition in 2008 in which the case was written by a dear friend of mine. As a tip of the hat she made me “the bad guy” in the fictitious case of Nafziger v. Kaergard.)

Reforma constitucional conservadora na Hungria

Um dos 27 membros da União Europeia, alterou a constituição, cerceou algumas liberdades e garantias e colocou todos lugares de influência nas mãos de amigos do primeiro-ministro Orban. A Hungria apagou a República da bandeira e explicou a Bruxelas que o não vai fundir o banco central com mercados reguladores até 2013.

A reforma constitucional aferrolhou todos os domínios da política, da sociedade, da economia, mas também da cultura.

A nível político o parlamento é reduzido e as eleições com uma só volta penalizam os pequenos partidos e favorecem a manutenção do poder.

Em relação à gestão da vida privada, Deus passa ser nomeado no preâmbulo da constituição. O embrião é um ser humano com direitos e o casamento só é autorizado entre homem e mulher.

Em termos de quarto poder; a frequência da Klubradio, da oposição, despareceu. Televisões, radio e agencias de imprensa estão agora reagrupadas numa só entidade supervisionada por um próximo de Viktor Orban.

O imposto sobre rendimentos passa a ser fixo em 16% para todos.

Para o orçamento foi criado um conselho fiscal de três membros nomeados pelo governo, que podem vetar qualquer projeto orçamental e ordenar a dissolução do parlamento.

Mas o que fez estalar o verniz entre Budapeste e Bruxelas, na sexta-feira, foi a reforma do banco central. A independência da instituição nacional é um dos critérios a respeitar para entrar na zona euro.

A lei aprovada retira o poder ao presidente do Banco Central da Hungria para nomear a própria equipa, aumenta para nove o número de membros do comité monetário e cria uma terceira posição para vice-presidente dentro do banco, com seis nomeações a serem feitas pelo governo. O atual presidente do banco central tem mandato até 2013 e Orban assinalou a Durão Barroso, por carta, que tenciona manter esta política.

Fonte: Euronews